Organização do ministério público
Início > Direito Processual Penal > Sujeitos do processo > Ministério público
Resumo de estudo
Conteúdo do seu material, preservado sem atualização jurídica silenciosa. A revisão jurídica integral está pendente.
Lei seca relacionada
Explicação do resumo
O Ministério Público brasileiro organiza-se em Ministério Público da União (MPU) e Ministérios Públicos dos Estados.
O MPU tem por chefe o Procurador-Geral da República, nomeado pelo Presidente da República, com aprovação do Senado, para mandato de 2 anos, permitida recondução (CF, art. 128, §1º). Sua organização é definida pela LC 75/1993 e compreende MPF, MPT, MPM e MPDFT, que atuam, respectivamente, perante a Justiça Federal/Eleitoral, do Trabalho, Militar da União e do Distrito Federal e Territórios.
Tradicionalmente, entendia-se que apenas o MPF oficiava nos Tribunais Superiores; o STF validou, inclusive, a competência do PGR para propor ação penal originária no STJ, com delegação a Subprocurador-Geral (ADI 2.913; LC 75/1993, art. 48, II e parágrafo único). Contudo, jurisprudência recente reconheceu autonomia dos MPs Estaduais para atuar no STF e no STJ quando forem parte nos feitos da Justiça Estadual: o STF admitiu sustentação oral do Procurador-Geral de Justiça no Supremo, e o STJ reconheceu a legitimidade dos MPs Estaduais para sustentar, recorrer e ajuizar medidas originárias nessas Cortes, em respeito ao princípio federativo e à inexistência de subordinação ao MPU.
Cada Estado mantém seu Ministério Público, regido por normas gerais da Lei 8.625/1993 e por lei complementar estadual própria, com órgãos de execução como o Procurador-Geral de Justiça, o Conselho Superior, Procuradores e Promotores de Justiça.
Há, ainda, o Ministério Público especial junto aos Tribunais de Contas, órgão de extração constitucional (CF, arts. 73, §2º, I, e 130), dotado de identidade própria, cujos membros têm direitos, vedações e forma de investidura equivalentes aos do MP comum, sendo vedada sua substituição pelo MP estadual.
O controle administrativo e financeiro do MP e a fiscalização dos deveres funcionais cabem ao Conselho Nacional do Ministério Público, criado pela EC 45/2004 (CF, art. 130-A), composto pelo PGR, membros do MPU e dos MPs Estaduais, 2 juízes indicados pelo STF e STJ, 2 advogados indicados pela OAB e 2 cidadãos indicados pela Câmara e pelo Senado.