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Resumo de estudo

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Explicação do resumo

O juiz das garantias é o responsável pelo controle da legalidade da investigação criminal e pela salvaguarda dos direitos individuais que exigem autorização prévia do Poder Judiciário, até o momento do recebimento da denúncia ou queixa.

Este novo órgão jurisdicional tem a competência exclusiva durante a fase investigatória da persecução penal, não podendo atuar no julgamento do mesmo caso, o que visa evitar qualquer possível contaminação subjetiva do magistrado e, consequentemente, preservar a sua imparcialidade. Trata-se de uma espécie de competência funcional determinada pela fase do processo: na fase investigativa, a competência é do juiz das garantias; após o recebimento da acusação, a competência se transfere para o juiz da instrução e julgamento.

Essa separação funcional entre investigação e julgamento não é uma novidade completa no direito brasileiro, mas sua formalização com a criação do juiz das garantias é um reconhecimento explícito de que a intervenção do mesmo magistrado em ambas as fases pode comprometer a imparcialidade necessária para um julgamento justo.

Os defensores dessa mudança argumentam que ela é um passo importante para um processo penal mais democrático, que fortalece o papel das partes e está em melhor consonância com os direitos e garantias fundamentais previstos na Constituição Federal e na Convenção Americana sobre Direitos Humanos. Por outro lado, críticas surgem principalmente em relação à viabilidade prática dessa separação em sistemas judiciários já sobrecarregados e à eficácia dessa medida para garantir a imparcialidade do juiz.

Importante ressaltar que o juiz das garantias não visa beneficiar criminosos ou promover a impunidade, mas sim assegurar que o processo penal seja conduzido de maneira justa e imparcial, respeitando-se os direitos fundamentais de todas as partes envolvidas. Este mecanismo representa uma tentativa de equilibrar a busca pela verdade no processo penal com a preservação dos direitos individuais, promovendo um julgamento mais justo e equânime.