Espécies de habeas corpus: liberatório, preventivo, profilático e trancativo

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Resumo de estudo

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Lei seca relacionada

Explicação do resumo

Liberatório: se volta contra ordem ilegal ou abuso de poder já perpetrados, cuja coeção concretizou-se ou está em vias de se concretizar. Se o paciente estiver preso, expede-se alvará de soltura. Se o mandado de prisão ainda não tiver sido cumprido, expede-se contramandado de prisão.

Preventivo: visa prevenir a materialização da ameaça de constrangimento ilegal à liberdade de locomoção. Nesse caso, profere-se ordem impeditiva de coação (salvo-conduto). Exemplo: HC para que se expeça salvo-conduto para que o paciente não seja obrigado a produzir prova contra si mesmo. A ameaça deve ser concreta e não meramente hipotética.

Profilático: não visa o constrangimento ilegal ou à ameaça de constrangimento ilegal, mas sim a potencialidade de que este constrangimento venha a ocorrer futuramente em virtude de ilegalidade anterior. Exemplo: HC para trancar ação penal em virtude de questão prejudicial que versa sobre o estado das pessoas ou para impugnar decisão de improcedência de exceção de incompetência, ilegitimidade de parte, litispendência ou coisa julgada.

Trancativo: visa o trancamento de inquérito policial ou de processo penal.

A bem da verdade, tanto o profilático quanto o trancativo são meros efeitos das duas verdadeiras espécies de HC, não se configurando de fato uma espécie ..