Efeitos secundários da absolvição

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Resumo de estudo

Síntese do Manual de Processo Penal de 2022 e do trecho já escrito no seu Word. A revisão de atualização jurídica está pendente. Consulte a edição e a lei seca separadamente.

Lei seca relacionada

Explicação do resumo

A absolvição transitada em julgado permite a restituição integral e atualizada da fiança, o levantamento do sequestro e o levantamento do arresto ou cancelamento da hipoteca legal. Cada providência depende dos requisitos próprios da medida atingida.

A coisa julgada absolutória impede novo processo pela mesma imputação, mesmo que surjam novas provas. O ne bis in idem processual impede a revisão criminal pro societate; não se confunde absolvição por dúvida com possibilidade de reabrir a acusação.

O absolvido pode requerer a retirada da identificação fotográfica do inquérito ou processo nas condições do art. 7º da Lei 12.037/2009, mediante prova da identificação civil. Os efeitos civis da absolvição dependem de seu fundamento: certeza da inexistência do fato ou da negativa de autoria não se equipara à insuficiência de provas.

Desdobramentos

Fonte

Conferir o trecho no resumo · Manual de 2022, p. 1388-1389.