Efeitos extrapenais obrigatórios
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Resumo de estudo
Síntese do Manual de Processo Penal de 2022 e do trecho já escrito no seu Word. A revisão de atualização jurídica está pendente. Consulte a edição e a lei seca separadamente.
Lei seca relacionada
Explicação do resumo
A condenação definitiva torna certa a obrigação de indenizar o dano causado pelo crime, constituindo título para execução civil. A fixação de valor mínimo na sentença penal não impede a liquidação do dano efetivo; a execução contra o responsável civil que não participou da ação penal exige título formado em procedimento próprio.
A reparação e o perdimento podem alcançar sucessores até o limite do patrimônio transferido, sem transmissão da pena. Preservam-se os direitos do lesado e do terceiro de boa-fé.
O art. 91 prevê a perda dos instrumentos cuja fabricação, alienação, uso, porte ou detenção seja ilícita e do produto ou proveito do crime. Não se perde automaticamente qualquer objeto lícito apenas por ter sido utilizado no delito. A perda por equivalente observa os pressupostos legais.
Confisco como efeito da condenação não se confunde com a pena restritiva de perda de bens e valores: diferem o fundamento, o objeto e a destinação. A edição também relaciona o tema à expropriação constitucional do art. 243 e às regras especiais sobre bens ligados ao tráfico.
Desdobramentos
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Condenação como título civil e limites subjetivos da execução
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Instrumentos ilícitos, produto, proveito e confisco por equivalente
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Expropriação constitucional, extensão da propriedade e ausência de culpa
Fonte
Conferir o trecho no resumo · Manual de 2022, p. 1408-1410.