Do respeito à integridade física e moral do preso
Início > Direito Processual Penal > Medidas cautelares de natureza pessoal
Resumo de estudo
Conteúdo do seu material, preservado sem atualização jurídica silenciosa. A revisão jurídica integral está pendente.
Lei seca relacionada
Explicação do resumo
O art. 5º, XLIX, da CF, garante aos presos respeito à integridade física e moral, mantendo todos os direitos fundamentais, exceto os incompatíveis com a prisão, como liberdade de locomoção e direitos políticos. A Constituição também proíbe tortura e tratamentos desumanos ou degradantes.
O STJ determinou que presos não podem ser mantidos em contêineres, considerando isso inadequado e desumano. Prisões inadequadas devem ser substituídas por prisão domiciliar.
Exames de corpo de delito são essenciais na captura e soltura, documentando a saúde do preso e protegendo as autoridades de alegações de agressão. Esse exame é obrigatório, independentemente de autorização judicial.
O STF, no RE 580.252, responsabilizou o Estado do Mato Grosso do Sul por danos causados pela falta de condições carcerárias adequadas, reafirmando o dever do Estado de manter presos em condições humanas mínimas e ressarcir os danos decorrentes.