Do exame de corpo de delito e das perícias em geral

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Resumo de estudo

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Explicação do resumo

DO CORPO DE DELITO

O corpo de delito compreende os vestígios materiais ou sensíveis deixados por uma infração penal.

Não se limita apenas ao corpo de uma pessoa, mas inclui todos os vestígios perceptíveis relacionados ao crime, como marcas de sangue, armas utilizadas e sinais de arrombamento.

EXAME DE CORPO DE DELITO E OUTRAS PERÍCIAS

O exame de corpo de delito é uma análise técnica dos vestígios deixados por uma infração penal, fundamental para comprovar a materialidade e autoria do delito.

Além disso, outros exames periciais também são importantes, como os de verificação da sanidade mental do acusado. Esses exames são meios de prova que auxiliam o juiz na análise dos fatos do processo.

A realização dos exames pode ser determinada pelas autoridades policial, judiciária e ministerial, mas os peritos têm autonomia técnica e científica em suas conclusões.

LAUDO PERICIAL

O laudo pericial é um documento técnico elaborado pelos peritos após a realização do exame pericial. Ele é dividido em 4 partes: preâmbulo, exposição, fundamentação e conclusão técnica.

De acordo com o art. 160 do CPP, os peritos devem descrever minuciosamente o que examinaram e responder aos quesitos formulados. O prazo máximo para elaboração do laudo é de 10 dias, podendo ser prorrogado em casos excepcionais, mediante requerimento dos peritos.

MOMENTO PARA A JUNTADA DO LAUDO PERICIAL

Em geral, o laudo pericial não é uma condição necessária para o início da ação penal, e pode ser anexado aos autos em qualquer momento do processo. No entanto, é importante garantir que o acusado tenha acesso ao laudo com antecedência suficiente para preparar sua defesa, especialmente se pretende solicitar esclarecimentos adicionais aos peritos. Portanto, é recomendável que o laudo seja juntado aos autos antes da audiência única de instrução e julgamento, com pelo menos 10 dias de antecedência.

Embora a falta de juntada do laudo dentro desse prazo possa ser considerada uma irregularidade, ela geralmente não invalida o processo, a menos que cause prejuízo comprovado. No entanto, existem exceções a essa regra, como nos casos de crimes relacionados a drogas, onde o laudo preliminar é necessário para a lavratura do auto de prisão em flagrante, ou nos crimes contra a propriedade intelectual, onde a queixa ou denúncia deve ser acompanhada pelo exame pericial dos objetos que constituem o corpo de delito.

SISTEMAS DE APRECIAÇÃO DOS LAUDOS PERICIAIS

Existem 2 sistemas de apreciação dos laudos periciais:

Sistema vinculatório: neste sistema, o juiz fica vinculado ao laudo pericial e não pode decidir de forma contrária a ele.

Sistema liberatório: segundo este sistema, o juiz não está vinculado ao laudo pericial e pode aceitá-lo ou rejeitá-lo. Este é o sistema adotado pelo CPP, tanto devido ao princípio da livre persuasão racional do juiz (art. 155, caput, do CPP), quanto por disposição expressa da lei (art. 182, do CPP). Se o juiz optar por rejeitar o laudo pericial em um caso que envolve vestígios, e esses vestígios ainda estiverem presentes, ele deve nomear um novo perito, caso se trate de prova exclusivamente técnica (art. 181, parágrafo único, do CPP).

É importante notar que a existência de dois laudos distintos não necessariamente requer a elaboração de um terceiro. O juiz pode adotar ou rejeitar os laudos existentes em seu convencimento motivado, e, se necessário, solicitar uma nova perícia. Diante de laudos técnicos divergentes, o juiz pode fundamentar sua decisão em qualquer um deles, atribuindo-lhes o peso que considerar adequado, pois é soberano na análise das provas apresentadas no processo.

LAUDO PERICIAL E CONTRADITÓRIO

Na maioria dos casos, o exame pericial precisa ser realizado imediatamente para evitar a dispersão dos elementos probatórios. A autoridade policial pode ordenar sua realização sem autorização judicial prévia, dispensando a participação da defesa.

O contraditório é diferido, permitindo que as partes discutam a prova posteriormente, conforme previsto no art. 159, § 5º, inciso I, do CPP.

OBRIGATORIEDADE DO EXAME DE CORPO DE DELITO — INFRAÇÕES TRANSEUNTES E NÃO TRANSEUNTES

As infrações transeuntes não deixam vestígios, como os crimes verbais contra a honra, enquanto as não transeuntes deixam vestígios materiais, como o homicídio com cadáver encontrado.

A realização do exame de corpo de delito é especialmente relevante para as infrações não transeuntes, pois estas tendem a deixar vestígios.

Entretanto, mesmo que os vestígios desapareçam, a materialidade da infração pode ser comprovada por prova testemunhal, conforme previsto no art. 167 do CPP.

EXAME DE CORPO DE DELITO DIRETO E INDIRETO

O exame de corpo de delito pode ser direto ou indireto, conforme previsto no art. 158 do CPP.

O direto é realizado diretamente sobre o corpo de delito, como no caso de um cadáver em um crime de homicídio.

Já o indireto é objeto de interpretação diversa:

Uma corrente considera o exame indireto como a supressão do exame direto por meio de prova testemunhal robusta ou documental que comprove a materialidade do crime, conforme autoriza o art. 167 do CPP.

Outra corrente entende que o exame indireto é um exame pericial realizado pelos peritos, baseado nos depoimentos das testemunhas ou na análise documental, e não apenas uma prova testemunhal simples.

Portanto, enquanto o exame de corpo de delito direto é indubitavelmente um exame pericial, a natureza do exame indireto pode variar dependendo da interpretação adotada, podendo ser considerado um exame pericial ou uma análise judicial baseada em evidências testemunhais ou documentais.

CASUÍSTICA

Estes exemplos ilustram a necessidade do exame pericial em casos específicos:

No crime de vender produtos impróprios para consumo, como estabelece a Lei 8137, é crucial o exame pericial para confirmar a inadequação dos itens, mesmo que haja outras formas de prova.

No furto qualificado pelo arrombamento, a realização do exame é vital para comprovar a quebra de obstáculos, sem o qual a qualificadora não pode ser reconhecida.

No furto qualificado pela escalada, registros visuais e testemunhais podem suprir a falta do exame pericial, desde que confirmem a dinâmica do crime.

Na violação de direitos autorais, a perícia por amostragem do produto é suficiente para comprovar a materialidade do delito, dispensando a identificação das vítimas.

Nos crimes do Estatuto do Desarmamento, o exame pericial da arma não é sempre obrigatório, sendo suficiente que outros meios de prova demonstrem seu potencial lesivo.

Na majorante do uso de arma de fogo no roubo, o emprego da arma pode ser provado por outras formas além da perícia, como depoimentos testemunhais, não sendo necessária a apreensão da arma para sua aplicação.

AUSÊNCIA DO EXAME DE CORPO DE DELITO

Se o exame de corpo de delito não foi realizado quando deveria, a nulidade é considerada absoluta, conforme o art. 564, inciso III, “b”, do CPP, a menos que a falta seja suprida pelo disposto no art. 167 do mesmo código. Isso significa que, se a ausência do exame direto não foi compensada por um exame indireto, o processo deve ser anulado a partir do momento em que o laudo deveria ter sido apresentado. No entanto, se ainda for possível realizar o exame pericial, o juiz pode ordenar sua realização, utilizando seus poderes instrutórios.

Se ao final de um processo por tráfico de drogas não houver um exame toxicológico definitivo para confirmar a natureza da substância, e se ainda for viável realizar o exame, o juiz pode ordenar sua realização. No entanto, se não houver mais material disponível para o exame, e se não for possível compensar a falta com outras provas, como testemunhos ou interceptações telefônicas, o réu não pode ser condenado. Nesse caso, a sentença deve ser de absolvição por falta de prova da materialidade do crime, conforme o art. 386, inciso II, do CPP.

PERITOS — OFICIAIS E NÃO OFICIAIS

O perito desempenha um papel crucial no sistema judicial, fornecendo informações técnicas e científicas essenciais para a tomada de decisões nos processos judiciais. Ele é considerado um sujeito de prova, já que seus relatórios e laudos contribuem para a formação do convencimento do magistrado.

Os peritos podem ser de duas categorias: oficiais e não oficiais.

Os peritos oficiais são funcionários públicos de carreira incumbidos de realizar perícias determinadas pelas autoridades policiais ou judiciárias. Eles devem possuir diploma de curso superior e podem ser peritos criminais, médico-legistas ou odontologistas, conforme regulamentação específica de cada órgão.

Por outro lado, os peritos não oficiais são nomeados pelo juiz ou pela autoridade policial para realizar perícias em casos específicos. Embora também devam possuir diploma de curso superior, não ocupam cargos públicos permanentes. Podem ser chamados para atuar em áreas específicas nas quais não há peritos oficiais disponíveis, e sua nomeação pode ocorrer mesmo que não sejam funcionários públicos.

É importante ressaltar que tanto os peritos oficiais quanto os não oficiais são considerados funcionários públicos para os fins do Código Penal. Portanto, estão sujeitos às mesmas responsabilidades legais, incluindo as relativas a crimes como concussão, caso solicitem vantagens indevidas em razão de sua função.

NÚMERO DE PERITOS

Com as alterações introduzidas pela Lei 11690, ficou estabelecido que apenas 1 perito oficial é necessário para a realização do exame pericial, exceto em casos de perícia complexa, que abranjam mais de 1 área de conhecimento especializado, nos quais podem ser designados mais de 1 perito oficial.

Se não houver perito oficial disponível, o CPP estipula que 2 pessoas idôneas, preferencialmente com diploma de curso superior na área específica, devem ser nomeadas para realizar o exame pericial. Esses peritos não oficiais devem prestar compromisso de bem e fielmente desempenhar o encargo.

Em relação ao número de peritos, algumas legislações especiais apresentam disposições específicas:

Na Lei 11343, o laudo de constatação da natureza e quantidade da droga pode ser assinado por perito oficial ou pessoa idônea, sem que isso impeça o perito de participar da elaboração do laudo definitivo.

No CPM, as perícias devem, sempre que possível, ser realizadas por 2 peritos, preferencialmente oficiais da ativa, com especialização na área.

Crimes contra a propriedade imaterial exigem perícia sobre os bens apreendidos, a ser realizada por perito oficial ou pessoa tecnicamente habilitada.

Nos processos do Juizado Especial Criminal, o exame de corpo de delito pode ser dispensado caso a materialidade do crime seja comprovada por boletim médico ou prova equivalente, conforme a Lei 9099.

Na Lei de Falências e Recuperação Judicial, o administrador judicial deve apresentar um relatório detalhado, incluindo informações sobre eventuais crimes relacionados à falência, acompanhado de laudo do contador encarregado do exame da escrituração do devedor.

ASSISTENTE TÉCNICO

O assistente técnico é uma figura introduzida no processo penal pela Lei 11690, anteriormente presente apenas no processo civil. Ele atua como um auxiliar das partes, possuindo conhecimentos técnicos, científicos ou artísticos relevantes para o objeto da perícia.

Em contraste com os peritos, o assistente técnico apresenta algumas distinções:

Parcialidade: enquanto os peritos devem agir com imparcialidade, os assistentes técnicos estão a serviço das partes, o que implica que sua atuação pode ser influenciada pelos interesses das mesmas. Portanto, eles não estão sujeitos às causas de impedimento e suspeição.

Natureza não pública: os assistentes técnicos não são considerados funcionários públicos, já que não ocupam cargos ou funções públicas.

Responsabilidade criminal: ao contrário dos peritos, que podem incorrer no crime de falsa perícia, os assistentes técnicos não podem ser responsabilizados por esse delito. No entanto, se um assistente técnico inserir declarações falsas em seu parecer com o intuito de prejudicar direitos ou alterar a verdade sobre um fato juridicamente relevante, ele pode ser acusado do crime de falsidade ideológica.

É importante ressaltar que a prática do crime de falsidade ideológica pelo assistente técnico está condicionada à inserção de informações objetivamente falsas em seu parecer, não incluindo opiniões diferentes das dos peritos.

AUTÓPSIA E EXUMAÇÃO PARA EXAME CADAVÉRICO

A autópsia, ou necropsia, é realizada para determinar a causa da morte, podendo incluir exames internos e externos do cadáver. Em casos de morte violenta, às vezes apenas o exame externo é necessário, se as lesões visíveis permitirem identificar a causa.

A exumação do cadáver é feita quando necessário para o exame cadavérico. Marca-se previamente o dia e a hora da diligência, documentada em um auto detalhado. Em caso de dúvidas sobre a identidade do cadáver, são feitos reconhecimento e identificação. Todos os objetos encontrados são arrecadados e autenticados para auxiliar na identificação do cadáver.

LAUDO PERICIAL COMPLEMENTAR NO CRIME DE LESÕES CORPORAIS

No crime de lesões corporais graves, quando a ofensa resulta em incapacidade por mais de 30 dias, é necessário um exame pericial complementar para confirmar essa condição. Esse exame deve ser realizado dentro do prazo de 30 dias após o crime, conforme o artigo 168, § 2º, do CPP. A ausência desse exame pode ser suprida pela prova testemunhal.

Além disso, se o primeiro exame pericial for considerado incompleto, pode-se proceder a um exame complementar por determinação da autoridade policial ou judiciária, a pedido do MP, do ofendido, do acusado ou de seu defensor. Os peritos devem considerar o auto de corpo de delito para corrigir ou complementar o exame inicial.

EXAME PERICIAL DE LOCAL DE CRIME

O art. 169 do CPP estabelece que, para realizar o exame do local onde ocorreu a infração, a autoridade deve garantir que o estado das coisas não seja alterado até a chegada dos peritos. Estes podem complementar seus laudos com fotografias, desenhos ou esquemas que ajudem na compreensão do local. Os peritos devem registrar quaisquer alterações ocorridas no local e discutir em seus relatórios as consequências dessas alterações na dinâmica dos fatos.

PERÍCIAS DE LABORATÓRIO

Nas perícias de laboratório, os peritos devem manter material suficiente para possíveis novas análises como contraprova. Quando apropriado, os laudos devem ser complementados com evidências visuais, como fotografias, microfotografias, desenhos ou esquemas.

EXAME PERICIAL PARA AVALIAÇÃO DO PREJUÍZO CAUSADO PELO DELITO

Para avaliar o valor da coisa ou o prejuízo causado pelo delito, é essencial realizar exames periciais. Essa avaliação é crucial para várias finalidades, incluindo a aplicação do princípio da insignificância e o reconhecimento de delitos como furto ou estelionato privilegiados.

Além disso, de acordo com as mudanças introduzidas pela Lei 11719, ao proferir uma sentença condenatória, o juiz deve estabelecer um valor mínimo para a reparação dos danos sofridos pela vítima, sem prejudicar a liquidação para apurar o dano efetivamente suportado.

Nos casos de crimes que envolvem destruição ou rompimento de obstáculos, os peritos devem descrever os vestígios e indicar os instrumentos e meios presumidos de utilização, além de avaliar os bens destruídos ou deteriorados, inclusive por meio de elementos nos autos e diligências.

EXAME PERICIAL NO CASO DE INCÊNDIO

Nos casos de incêndio, os peritos devem cumprir várias etapas conforme estabelecido pelo art. 173 do CPP. Primeiramente, devem determinar a causa e o local onde o fogo teve início. Em seguida, avaliam o perigo gerado para a vida ou o patrimônio alheio, bem como a extensão do dano e seu valor. Além disso, investigam quaisquer outras circunstâncias relevantes que possam contribuir para esclarecer o incidente.

EXAME PERICIAL PARA RECONHECIMENTO DE ESCRITOS

No exame para o reconhecimento de escritos, alguns pontos devem ser observados:

A pessoa atribuída ou que possa ser atribuída ao escrito deve ser intimada para o procedimento, caso seja encontrada.

Para a comparação, podem ser utilizados quaisquer documentos reconhecidos pela pessoa como de seu punho, ou aqueles cuja autenticidade não esteja em dúvida.

A autoridade pode requisitar documentos de arquivos públicos para o exame, ou realizar a diligência nesses locais se não puderem ser removidos.

Se não houver documentos suficientes para comparação, a autoridade pode ordenar que a pessoa escreva o que lhe for ditado. Se a pessoa estiver ausente, mas localizável, essa diligência pode ser realizada por carta precatória, especificando as palavras a serem escritas.

É importante destacar que, devido ao direito de não produzir prova contra si mesmo, o acusado não é obrigado a fornecer material de sua própria escrita para o exame grafotécnico.

EXAME PERICIAL DOS INSTRUMENTOS DO CRIME

O art. 175 do CPP estabelece que os instrumentos utilizados na prática de uma infração estão sujeitos a exame, visando verificar sua natureza e eficiência.

EXAME PERICIAL POR MEIO DE CARTA ROGATÓRIA

No exame pericial realizado por meio de carta precatória, os peritos serão nomeados no juízo deprecado. No entanto, em casos de ação privada, se houver acordo entre as partes, essa nomeação pode ser feita pelo juiz deprecante.

Os quesitos do juiz e das partes serão incluídos na carta precatória.

Na aplicação aos defeitos processuais, veja Ausência de exame de corpo de delito e nulidade.