Defesa técnica plena e efetiva

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Resumo de estudo

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Lei seca relacionada

Explicação do resumo

Em sistema acusatório, a defesa técnica é necessária, indeclinável, plena e efetiva.

A Súmula 523 - STF estabelece:

Nulidade absoluta pela falta de defesa.

Anulação por deficiência se houver prejuízo.

Não basta a presença formal do advogado. Exige-se atuação concreta em favor do acusado.

A Lei nº 10.792/2003 incluiu no art. 261 do CPP que defensor público ou dativo deve se manifestar de forma fundamentada. Defesa meramente genérica equivale à ausência de defesa e acarreta nulidade. Ministério Público e juiz devem fiscalizar a atuação defensiva. No júri, o presidente nomeará defensor se constatar indefesa, conforme o art. 497, V, do CPP.