Defesa técnica na execução penal e limites da Súmula Vinculante 5
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Resumo de estudo
Síntese do Manual de Processo Penal de 2022, com subdivisão editorial para consulta por assunto. A revisão de atualização jurídica está pendente.
Lei seca relacionada
Explicação do resumo
O manual distingue processo administrativo comum e apuração disciplinar prisional com repercussão sobre a liberdade. A Súmula Vinculante 5 não deve ser aplicada indistintamente para dispensar defesa técnica no exame de falta grave e de suas consequências executórias.
A edição relaciona essa garantia às alterações da assistência jurídica penitenciária e à necessidade de defensor em procedimento que pode conduzir à regressão. A definição do procedimento exigível e de seus possíveis mecanismos de suprimento demanda consulta às notas específicas de execução, sem tomar o enunciado como dispensa geral.
Fonte
Conferir o trecho no resumo · Manual de 2022, p. 1465.