Cumprimento do mandado de prisão

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Resumo de estudo

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Lei seca relacionada

Explicação do resumo

Se o capturando estiver em outra jurisdição, a prisão pode ser deprecada, devendo a precatória incluir o teor do mandado (art. 285, parágrafo único, do CPP). Em caso de urgência, o juiz pode requisitar a prisão por qualquer meio de comunicação, informando o motivo da prisão e o valor da fiança (art. 289, § 1º, do CPP).

A comunicação urgente da prisão deve ser autenticada pela autoridade que a receber (art. 289, § 2º, do CPP). O juiz processante tem 30 dias para providenciar a remoção do preso após a efetivação da prisão (art. 289, § 3º, do CPP).

A não observância desse prazo não autoriza, por si, o relaxamento da prisão.

O art. 299 do CPP permite a captura por qualquer meio de comunicação, sem distinguir a natureza do crime. O art. 289-A do CPP exige o registro imediato do mandado em banco de dados mantido pelo CNJ, permitindo a prisão por qualquer agente policial em qualquer localidade do país.

A Lei 11900 e a Lei 12403 visam agilizar o processo penal utilizando meios eletrônicos para comunicação e cumprimento de mandados, incluindo a videoconferência. A prisão pode ser requisitada e confirmada por meios eletrônicos, com precauções para verificar a autenticidade.

Criado pela Lei 12403 e regulamentado pela Resolução do CNJ 251, o BNMP abrange todas as pessoas privadas de liberdade por ordem judicial, incluindo presos provisórios e condenados em regime fechado, semiaberto ou aberto. Não inclui aqueles cumprindo medidas cautelares diversas da prisão.

A autoridade policial pode transmitir a ordem de captura por telefone, devendo adotar medidas para verificar a autenticidade (art. 265, § 1º, do CPC). Cada executor deve portar duas cópias autenticadas do mandado, entregando uma ao preso e mantendo a outra com recibo de entrega (art. 286, do CPP).

A prisão é considerada efetuada quando o executor se identifica e apresenta o mandado ao capturando, intimando-o a acompanhá-lo (art. 291 do CPP). Em casos de fuga, a perseguição pode continuar além dos limites territoriais, com a apresentação do preso à autoridade local (art. 290 do CPP).

Para efetuar a captura em domicílio, o executor deve ter um mandado específico de busca e apreensão, com autorização judicial (art. 243, § 1º do CPP). Se o morador se recusar a entregar o capturando, pode ser preso por favorecimento pessoal durante o dia, mas não à noite, conforme o direito constitucional à inviolabilidade do domicílio (art. 5º, XI da CF).