Comissões parlamentares de inquérito: inquéritos parlamentares
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Resumo de estudo
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Explicação do resumo
As Comissões Parlamentares de Inquérito (CPIs), criadas por um 1/3 dos membros da Câmara dos Deputados ou do Senado, possuem poderes de investigação judiciais para apurar fatos determinados por prazo certo.
As CPIs atuam em procedimentos administrativos com natureza investigatória, não visam punir crimes, mas podem encaminhar conclusões ao MP para ação civil ou criminal.0
Limitadas à investigação de fatos específicos de interesse público, suas ações respeitam a cláusula de reserva de jurisdição, exceto na quebra de sigilos, autorizada constitucionalmente. Têm competência para colher depoimentos, notificar testemunhas, e seus poderes incluem a imposição de medidas coercitivas indiretas, mas não podem expedir medidas cautelares como a indisponibilidade de bens.
As garantias constitucionais, como o direito ao silêncio, aplicam-se às CPIs.
As conclusões são encaminhadas ao MP ou autoridades competentes, com obrigação de informar as providências adotadas.
CPIs estaduais podem quebrar sigilos bancários, e o poder de polícia do Congresso permite prisão em flagrante por crimes em suas dependências.