Quanto às espécies de infração penal
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Resumo de estudo
Conteúdo do seu material, preservado sem atualização jurídica silenciosa. A revisão jurídica integral está pendente.
Lei seca relacionada
- CP, art. 150
- CP, art. 233
- CP, art. 158
- CP, art. 312
- CP, art. 129, § 2, inciso v
- CPP, art. 71
- CPP, art. 89
- CPP, art. 70, § 3
Explicação do resumo
Crimes de mera conduta: a consumação ocorre com a prática da conduta, definindo o local como competente para julgamento.
Violação de domicílio (CP, art. 150) e ato obsceno (CP, art. 233).
Crimes formais: não dependem do resultado para sua consumação, sendo também chamados de delitos de resultado cortado.
Extorsão (CP, art. 158), onde a competência é fixada pelo local da consumação, não pela extorsão ou obtenção da vantagem.
Crimes materiais: dependem da ocorrência de um resultado para sua consumação.
Peculato-desvio (CP, art. 312), julgado no local do desvio efetivo, não onde a vantagem foi obtida.
Crimes qualificados pelo resultado: a competência é estabelecida pelo local onde ocorre o resultado qualificador.
Lesão corporal seguida de aborto (CP, art. 129, § 2o, V).
Crimes permanentes: a consumação se estende no tempo, fixando a competência enquanto durar a condição. Em casos de ocorrência em várias comarcas, prevalece a competência por prevenção (CPP, art. 71).
Infrações em continuidade delitiva: a competência é fixada pela prevenção, caso os crimes semelhantes sejam cometidos em diferentes comarcas (CPP, art. 71).
Crimes plurilocais: quando ação e resultado ocorrem em locais distintos. A competência tende a ser determinada pelo local da conduta, visando otimizar a produção de provas, apesar da regra do CPP que foca no local do resultado.
Crimes à distância ou de espaço máximo: a lei brasileira se aplica se parte do crime ocorre no Brasil. A competência é definida pelo local do último ato de execução no Brasil ou pelo local do resultado, conforme o caso.
Crimes cometidos no estrangeiro: a competência recai sobre a Justiça Comum Estadual, a menos que a jurisdição seja atraída por fatores específicos para a Justiça Federal, como em crimes contra a União.
Infrações a bordo de embarcações ou aeronaves: processadas pela justiça do primeiro porto ou aeroporto brasileiro após o crime, conforme a natureza e localização da embarcação ou aeronave (CPP, arts. 89 e 90).
Infrações cometidas na divisa de comarcas: a competência é definida pela prevenção para evitar duplicidade processual e violação do princípio do ne bis in idem (CPP, art. 70, § 3o).
Crimes previstos na Lei de Imprensa (ADPF no 130): apesar da não-recepção da Lei de Imprensa pela Constituição, os crimes ainda são processados conforme a legislação penal comum, utilizando como referência para competência o local de impressão do jornal ou local principal da agência noticiosa.
Crimes falimentares: compete ao juízo da localidade onde foi decretada a falência ou concedida a recuperação judicial (Lei no 11.101/05, art. 183).
Atos infracionais: competência definida pelo local da ação ou omissão, conforme o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA, art. 147, § 1º).