Autoridade com atribuições para a lavratura do auto de prisão em flagrante
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Resumo de estudo
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Lei seca relacionada
- CPP, art. 4, parágrafo único
- CPP, art. 245
- CPP, art. 304
- CPP, art. 564, inciso i
- CPP, art. 305
- CPP, art. 307
- CF, art. 5, inciso lxi
- CF, art. 5, inciso lxii
- CF, art. 5, inciso lxiii
- CF, art. 5, inciso lxv
- CF, art. 5, inciso lxvi
Explicação do resumo
A atribuição para a lavratura do auto de prisão em flagrante é, em regra, da autoridade policial no exercício das funções de polícia investigativa do local onde ocorreu a captura do agente. No entanto, outras autoridades administrativas com a mesma competência, como agentes florestais, também podem lavrar o auto (art. 4º, parágrafo único do CPP). A Súmula nº 397 - STF estabelece que o poder de polícia da Câmara dos Deputados e do Senado Federal compreende a prisão em flagrante e a realização do inquérito em caso de crime cometido em suas dependências. No âmbito militar, a responsabilidade recai sobre o comandante, oficial de dia, de serviço ou de quarto, ou autoridade correspondente (art. 245, caput, do CPPM).
Embora o art. 304 do CPP mencione a apresentação do preso à autoridade competente, a não observância das normas administrativas que disciplinam a divisão de atribuições entre as autoridades policiais não gera nulidade, pois tais autoridades não exercem jurisdição. A competência do juiz é a única causa de invalidade (art. 564, I, do CPP).
Conforme a Constituição Federal, a autoridade competente deve:
Comunicar a prisão e o local ao juiz e à família do preso ou pessoa indicada (art. 5º, LXII, da CF).
Informar ao preso seus direitos, incluindo o de permanecer calado e ter assistência da família e de advogado (art. 5º, LXIII, da CF).
Identificar os responsáveis pela prisão ou interrogatório (art. 5º, LXIV).
Essas formalidades são essenciais para a legalidade da prisão em flagrante (CF, art. 5º, LXV, da CF).
O auto de prisão em flagrante deve ser lavrado pelo escrivão na presença do Delegado de Polícia. Na ausência do escrivão, a autoridade pode designar qualquer pessoa para essa função, desde que preste o compromisso legal (art. 305, caput, do CPP). Se a infração for cometida contra a autoridade ou na sua presença, a própria autoridade pode ser a condutora do auto.
O art. 307 do CPP indica que o juiz também pode lavrar o flagrante, mas essa disposição é controversa e pode não ser compatível com o sistema acusatório adotado pela Constituição Federal, que impede o juiz de participar da fase investigatória. Se o juiz lavrar o auto, ele se torna autoridade coatora para fins de habeas corpus, devendo qualquer impugnação ser encaminhada ao respectivo tribunal. Além disso, o juiz que presidiu a autuação não pode exercer jurisdição no processo resultante do crime, devendo remeter os autos ao seu substituto legal (art. 252, II e IV, do CPP).