Hipóteses de cabimento

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Resumo de estudo

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Lei seca relacionada

Explicação do resumo

Estão principalmente previstas no art. 593, do CPP.

2.3.1 SENTENÇA DEFINITIVA DE CONDENAÇÃO OU ABSOLVIÇÃO PROFERIDA POR JUIZ SINGULAR

Cabe em relação às sentenças definitivas de condenação ou absolvição proferidas por juiz singular. Também cabe contra a absolvição sumária no âmbito do procedimento do Júri e nas hipóteses de absolvição sumária elencadas no art. 397, exceto no cenário de causa extintiva de punibilidade, dada a natureza declaratória da decisão, e não absolutória, de tal forma que a impugnação adequada é o RESE (Súmula 18 - STJ).

São as decisões definitivas lato sensu: encerram a relação processual, julgam o mérito, mas não se encaixam na moldura das sentença absolutórias ou condenatórias de que tratam os arts 386 (absolvição) e 387 do CPP (condenação).

Exemplos:

Decisões definitivas: decisão que julga o pedido de restituição; decisão que ordena ou não o sequestro; decisão que autoriza ou não o levantamento do sequestro; decisão que acolhe ou não o pedido de especialização e registro de hipoteca legal ou de arresto, etc.

Decisões com força de definitivas (interlocutórias mistas):

Terminativas: decisão de acolhimento de exceção de coisa julgada; exceção de litispendência; a que rejeita a denúncia ou queixa, etc.

Não terminativas: pronúncia nos casos em que não é aplicável o RESE, como decisão que remete as partes ao juízo civil no pedido de restituição de coisas apreendidas.

2.3.3 DECISÕES DO TRIBUNAL DO JÚRI

Se a matéria devolvida disser respeito ao mérito da decisão do júri, só se admite a determinação de novo julgamento. Se disser respeito às decisões do juiz-presidente, é possível a modificação da decisão.

Trata-se de recurso de fundamentação vinculada, recaindo sobre o apelante o ônus de invocar um dos fundamentos previstos nas alíneas abaixo, ficando a análise do juízo ad quem restrita à fundamentação invocada (Súmula 713 - STF).

Art. 593 Caberá apelação no prazo de 5 (cinco) dias:

III - das decisões do Tribunal do Júri, quando:

a) ocorrer nulidade posterior à pronúncia;

Se for relativa e anterior à pronúncia, cabe RESE. Relativa e posterior à pronúncia, está preclusa.

Se for absoluta, pode ser arguida a qualquer tempo, cabendo apelação. Contudo, se já tiver sido arguida via RESE, não é possível interpor apelação acerca da mesma matéria, dado que há a proteção da coisa julgada.

b) for a sentença do juiz-presidente contrária à lei expressa ou à decisão dos jurados;

Não se trata de erro dos jurados, mas sim do juiz-presidente.

c) houver erro ou injustiça no tocante à aplicação da pena ou da medida de segurança;

Trata-se de inadequada individualização da pena ou inadequada aplicação de medida de segurança.

d) for a decisão dos jurados manifestamente contrária à prova dos autos.

A decisão precisa ser absurda, escandalosa, arbitrária e totalmente divorciada do conjunto probatório dos autos. Cabe ao Tribunal analisar quais elementos probatórios dos autos embasam a materialidade, a autoria e eventual causa descriminante suscitada pela defesa (excludente de ilicitude ou culpabilidade), mas apenas no que diz respeito ao juízo antecedente, não o consequente, que cabe apenas ao júri.

2.3.1.1 (IN)SUBSISTÊNCIA DO CABIMENTO DE APELAÇÃO INTERPOSTA PELA ACUSAÇÃO COM BASE NO ART. 593, III, ALÍNEA “D”, DO CPP, DIANTE DE EVENTUAL ABSOLVIÇÃO DO ACUSADO COM BASE NO QUESITO ABSOLUTÓRIO GENÉRICO [art. 483, III]

Há 3 correntes.

Entende ser legítima a possibilidade de os jurados absolverem o acusado segundo razões de índole eminentemente subjetiva ou de natureza destacadamente metajurídica (juízo de clemência, ou equidade, ou de caráter humanitário etc.), não sendo possível nem mesmo apelar.

Posição de algumas turmas do STF.

Entende que o quesito absolutória genérico não existe para autorizar a absolvição do acusado com base em qualquer fundamento, pois se assim o fosse nem haveria necessidade dos demais quesitos. Sem contar que abriria a possibilidade para a absolvição por motivos não nobres, como covardia, medo, desinteresse etc. O STF possui decisão no sentido de que o quesito genérico veio para simplificar a votação e não para ser um poder ilimitado.

Posição do Renato Brasileiro.

Entendem que é possível a absolvição pelo quesito genérico, mesmo que de forma desvinculada dos autos, mas é cabível a interposição de apelação.

Posição da 3ª Seção do STJ.