Peculato apropriação

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Resumo de estudo

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Lei seca relacionada

Explicação do resumo

Na apropriação, o agente se apodera de dinheiro, valor ou bem móvel que tem sob sua posse legítima, passando, arbitrariamente, a comportar-se como se dono fosse. É um tipo especial de apropriação indébita.

Não abrange a mera detenção. Caso a posse seja invertida nessa situação, haverá peculato furto.

A posse deve ser alcançada em razão do cargo (vínculo do objeto com a competência funcional por ele exercida).

Se ocorrer “por ocasião do cargo”: estelionato ou roubo.