Tipos penais. peculato. comentários comuns.

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Resumo de estudo

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Lei seca relacionada

Explicação do resumo

O crime de peculato é subdividido em:

Peculato apropriação (art. 312, 1ª parte).

Peculato desvio (art. 312, 2ª parte).

Peculato furto (art. 312, § 1º).

Peculato culposo (art. 312, § 2º)

Peculato estelionato (art. 313).

Peculato eletrônico (arts. 313-A e 313-B).

Apesar do art. 552 da CLT equiparar as condutas contra o patrimônio de sindicatos a peculato, há uma corrente grande entendendo que a CF não recepcionou esse dispositivo.

Há corrente do STJ que reconhece a eficácia do art. 552.

Representantes de conselhos de fiscalização profissional podem cometer peculato, uma vez que exercem função típica do Estado.

Servidor público que não presta serviço não comete o crime de peculato, mesmo recebendo seus vencimentos.

Conduta atípica, mas pode ensejar punições disciplinares e por improbidade administrativa.