Conduta
Início > Direito Penal > Crimes contra o patrimônio > Receptação — art. 180
Resumo de estudo
Conteúdo do seu material, preservado sem atualização jurídica silenciosa. A revisão jurídica integral está pendente.
Lei seca relacionada
Explicação do resumo
O tipo penal é dividido em receptação própria e imprópria.
Na própria, o agente, sabendo a coisa ser produto de crime, a adquire, recebe, transporta, conduz, ou oculta.
Não é necessário acordo entre o autor do crime antecedente e o receptador.
Ladrão deixa parte do dinheiro roubado cair, o agente pega o dinheiro para si: receptação.
Na imprópria, o agente influi para que terceiro, de boa-fé, adquira, receba ou oculte a coisa produto de crime.
O agente não é propriamente o receptador, apenas influenciando outra pessoa a receptar.
O terceiro deve estar de boa-fé, do contrário seria receptador próprio.
Para ambas, é imprescindível a existência de um delito precedente, não necessariamente contra o patrimônio (e.g., crimes contra administração pública, como peculato, concussão, corrupção etc).
O indivíduo surpreendido portando ilegalmente arma de fogo adquirida como produto de crime é punido por receptação em concurso material com o porte ilegal.
Somente coisa móvel será objeto material do crime, conclusão justificada pelos núcleos formadores do tipo.
A doutrina discorda, afirmando que é irrazoável que alguém que adquira um imóvel fruto de algum crime não seja responsabilizado, mas alguém que receba um bem móvel de valor médio seja.
O princípio da insignificância é incompatível com a receptação para o STF. Para o STJ, entretanto, é possível sua aplicação.
Talonário de cheques pode ser objeto da receptação, uma vez que tem valor econômico.
Coisa produto de contravenção penal não gera receptação.
Para Fragoso, produto de ato infracional não gera receptação.
Noronha discorda, afirmando que gera receptação.