Princípios relacionados com a missão fundamental do direito penal

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Resumo de estudo

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Explicação do resumo

PRINCÍPIO DA EXCLUSIVA PROTEÇÃO DE BENS JURÍDICOS

Bem jurídico: ente material ou imaterial imerso em contexto social, de titularidade individual ou metaindividual, reputado como essencial para a coexistência e o desenvolvimento do homem em sociedade e, por isso, jurídico-penalmente protegido.

Nesse sentido, a pressuposta relevância de determinado bem jurídico deve encontrar respaldo nos valores que emanam da Constituição e nos princípios do Estado Democrático e Social do Direito. Assim sendo, não poderia o Estado criminalizar o exercício de uma religião, sabendo que a liberdade de crença é assegurada pela Constituição Federal. A criação de tipos penais deve ser pautada pela proibição de comportamentos que de alguma forma exponham a perigo ou lesionem valores concretos essenciais para o ser humano.

PRINCÍPIO DA INTERVENÇÃO MÍNIMA

O Direito Penal é aplicado somente quando estritamente necessário, estando condicionado ao fracasso das demais esferas de controle (caráter subsidiário), observando somente os casos de relevante lesão ou perigo de lesão ao bem juridicamente tutelado (caráter fragmentário).

Esse princípio é destinado especialmente ao legislador.

A subsidiariedade se relaciona com o aspecto qualitativo: incidência subsidiária à implementação dos outros meios de controle estatal, pois a intervenção penal constitui a mais extrema medida de controle (ultima ratio); enquanto a fragmentariedade se relaciona com o aspecto quantitativo: nem todo fato ilícito é, necessariamente, um ilícito penal, embora todo ilícito penal seja um fato ilícito.

Como desdobramento lógica da fragmentariedade temos o princípio da insignificância.

PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA (OU BAGATELA PRÓPRIA)

A doutrina tradicional entendia a tipicidade como sendo a mera subsunção da conduta à norma (tipicidade formal). A tendência atual, todavia, é de conceituar a tipicidade penal pelo seu aspecto formal aliado à tipicidade conglobante.

A tipicidade conglobante compreende dois aspectos: a conduta representa relevante lesão ou perigo de lesão, e a conduta não é determinada ou incentivada pelo nosso ordenamento, atentando de maneira relevante contra o bem jurídico tutelado, não bastando a existência de previsão abstrata.

O princípio da insignificância tem lugar no campo da tipicidade material, sendo entendido como um instrumento de interpretação restritiva do tipo penal.

Havendo apenas a subsunção legal, desacompanhada da tipicidade material, afasta-se a norma penal, pois estará o fato atingido pela atipicidade.

Requisitos necessários para que se possa alegar a insignificância da conduta:

A mínima ofensividade da conduta do agente.

Ausência de periculosidade social.

Reduzido grau de reprovabilidade do comportamento.

Inexpressividade da lesão jurídica.

PRINCIPAIS JULGADOS

Requisitos para a aplicação do princípio da insignificância:

Utiliza-se como referência a décima parte (1/10) do salário mínimo para aferição da relevância da lesão patrimonial (STJ).

A reincidência não impede, por si só, que o juiz da causa reconheça a insignificância penal da conduta (STF).

A reiteração criminosa inviabiliza a aplicação do princípio da insignificância, ressalvada a possibilidade de, no caso concreto, verificarem que a medida é socialmente recomendável (STJ).

Capacidade financeira da vítima:

Valor irrisório à luz da capacidade financeira da vítima (STJ).

Valor não pode ser tido como irrisório, porquanto bem superior ao salário mínimo, ainda que se leve em conta a capacidade financeira da vítima (STJ).

Descaminho:

Incide o princípio da insignificância aos crimes tributários federais e de descaminho quando o débito tributário verificado não ultrapassar o limite de R$ 20.000,00 (STJ).

Não incidência do princípio da insignificância nos casos em que o réu é reiteradamente autuado em processos administrativos-fiscais (STJ).

Apesar de não configurar reincidência, a existência de outras ações penais, inquéritos policiais em curso ou procedimentos administrativos fiscais, é suficiente para caracterizar a habitualidade delitiva e, consequentemente, afastar a incidência do princípio da insignificância.

Contrabando:

O princípio da insignificância não se aplica ao contrabando (STF).

O princípio da insignificância não se aplica ao contrabando de cigarros, por menor que possa ter sido o resultado da lesão patrimonial, dado que a conduta atinge outros bens jurídicos, como a saúde, a segurança e a moralidade pública (STF).

A importação de pequena quantidade de medicamento destinada a uso próprio denota os requisitos necessários para alegação do princípio da insignificância (STJ).

Eleitoral:

Inaplicável o princípio da insignificância em relação a divulgação de propaganda dentro da cabine de votação (TSE).

Inaplicável o princípio da insignificância à doação de pessoa física que excede parâmetro previsto em lei para campanhas eleitorais, porquanto o ilícito se perfaz com mero extrapolamento do valor doado, sendo irrelevante a quantia em excesso (TSE).

Crimes contra a Administração Pública:

Se o delito envolve violação de dever funcional, será incompatível com o reconhecimento da insignificância (STF).

O princípio da insignificância é inaplicável aos crimes contra a Administração Pública (Súmula nº 599 - STJ)

Moeda Falsa/Fé Pública:

Descabe cogitar da insignificância do crime de circulação de moeda falsa (STF).

Afasta-se a incidência do princípio da insignificância ao delito de moeda falsa, independentemente do valor ou quantidade de cédulas apreendidas, uma vez que o bem jurídico tutelado é a fé pública (STJ).

Posse de droga para uso pessoal:

Não se aplica o princípio da insignificância aos delitos relacionados a entorpecentes (STF).

O direito penal não se deve ocupar de condutas que produzam resultado cujo desvalor não represente prejuízo importante (STF).

Há de se reconhecer a tipicidade material do porte de substância entorpecente para consumo próprio, ainda que ínfima a quantidade de drogas apreendidas. A reduzida quantidade de substância integra a própria essência do crime de porte de substância entorpecente (STJ).

Tráfico de drogas/Crimes de perigo abstrato:

Sendo o crime de perigo abstrato, afasta-se a possibilidade de aplicação do princípio da insignificância (STF).

Não se aplica o princípio da insignificância aos delitos de tráfico de drogas (STJ).

Rádio e internet clandestinas:

Inaplicável o princípio da insignificância no crime de transmissão clandestina de sinal de internet, inexigindo a necessidade de comprovação de efetivo prejuízo (STF).

Não se aplica o princípio da insignificância a casos de transmissão clandestina de sinal de internet via rádio (STJ).

Crime ambiental:

É possível a aplicação do princípio bagatelar aos delitos ambientais, quando demonstrada a ínfima ofensividade ao bem ambiental tutelado (STJ).

Violência doméstica e familiar contra a mulher:

Inadmissível a aplicação do princípio da insignificância aos delitos praticados em situação de violência doméstica (STF).

Furto qualificado:

Vedada a aplicação do princípio da insignificância nos delitos de furto noturno (STF).

A jurisprudência reconhece a maior gravidade do furto qualificado, impedindo a aplicação do princípio da insignificância (STJ).

Admite-se a aplicação do princípio da insignificância no caso de furto qualificado caso haja circunstâncias excepcionais (STJ).

Estelionato previdenciário:

O princípio da insignificância não se aplica uma vez que o prejuízo não se resume ao valor recebido indevidamente, mas se estende a todo sistema previdenciário (STJ).

Posse de munição:

Possível aplicar o princípio da insignificância na hipótese de apreensão de quantidade pequena de munição de uso permitido desacompanhada de arma de fogo (STJ + STF).

ECA E O PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA

Considera-se ato infracional toda conduta, praticada pela criança e pelo adolescente, descrita em lei como crime ou contravenção penal. A tipicidade do ato infracional é, portanto, delegada. Toma-se emprestada a tipicidade penal para chegar-se à tipicidade socioeducativa. Sendo assim, é plenamente aplicável o princípio da insignificância ao ato infracional, afastando a tipicidade material, de modo que a conduta praticada não poderá ser considerada um ato infracional.

Há tese contrária que prega que não seria aplicável o referido princípio porque as medidas socioeducativas teriam caráter educativo, preventivo e protetor.

Contudo, se o adulto tem direito à aplicação do princípio da insignificância, por que a criança e o adolescente não teriam? Também não se pode negar o caráter aflitivo, ainda que em menor grau, das medidas socioeducativas, capazes de até mesmo privar os adolescentes de liberdade.

PRINCÍPIO DA BAGATELA IMPRÓPRIA

Na bagatela própria (princípio da insignificância) a conduta é formalmente típica, mas materialmente atípica.

Já na bagatela imprópria a conduta é típica, tanto formalmente quanto materialmente, antijurídica e culpável, mas a pena, enquanto resposta jurídico-estatal ao crime, pode não ser aplicada, desde que presentes fatores que comprovam a sua inocuidade ou contraproducência.

O princípio da bagatela própria se aplica aos fatos que já nascem irrelevante para o Direito Penal, enquanto o princípio da bagatela imprópria tem aplicação quando, embora relevante a infração penal praticada, a pena, diante do caso concreto, não é necessária, deixando de ser aplicada pelo magistrado.

Confunde-se com o perdão judicial?

PRINCÍPIO DA ADEQUAÇÃO SOCIAL

A conduta não será considerada típica se for socialmente adequada ou reconhecida.

Recai sobre a conduta, revelando duas funções:

Restringir o âmbito de abrangência do tipo penal.

Orientar o legislador.

Apresenta, portanto, as mesmas funções do princípio da intervenção mínima, mas com fundamentos distintos: na adequação social aceita-se a conduta, já a intervenção mínima se fundamenta na ínfima relevância da lesão ao bem jurídico.

Os mais destacados penalistas internacionais não aceitam este princípio nem como uma autêntica causa excludente da tipicidade nem como causa de justificação.