Tipicidade conglobante

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Resumo de estudo

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Explicação do resumo

A antinormatividade é a contrariedade ao ordenamento jurídico como um todo, visando evitar incoerência do fato. Para ele, não se pode considerar uma conduta ilícita penalmente se outra norma estatal é determinada ou fomentada pelo Estado.

Neste caso, para Zaffaroni, a excludente de ilicitude do estrito cumprimento do dever legal que fundamenta a atuação do oficial de justiça, quando promove a penhora de bens (subtraindo coisa alheia móvel), deveria ser analisada sob o âmbito da excludente do fato típico, eis que estaria desprovida de antinormatividade.

Não havendo antinormatividade, por essa conduta ser determinada pelo Estado, não poderia haver tipicidade conglobante, razão pela qual não haveria que se falar em tipicidade penal e, consequentemente, em crime.

Para a doutrina que acolhe a teoria da tipicidade conglobante, os casos de estrito cumprimento do dever legal e o exercício regular de um direito fomentado não poderão ser considerados como excludentes da ilicitude, mas sim excludentes da tipicidade penal, tornando tais condutas atípicas.

Nas demais hipóteses Zaffaroni adota a ratio cognoscendi (tipicidade indiciária).