Novatio legis in mellius

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Resumo de estudo

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Explicação do resumo

Trata-se de nova lei que beneficia o réu, também conhecida como lex mitior, que retroagirá. A exemplo do abolitio criminis, também não respeita a coisa julgada.

Depois do trânsito em julgado, qual o juiz competente para aplicar a lei penal mais benéfica?

Se a aplicação depender de mera operação matemática, compete ao juiz da execução de penas.

Se for necessário juízo de valor, o interessado deverá ajuizar revisão criminal.

Antes da prolação da sentença: cabe ao juiz competente para o processo

Após a prolação da sentença condenatória recorrível: cabe à instância recursal.

É possível a aplicação da lei penal mais benéfica durante o seu período de vacatio legis?

Há 2 correntes:

Não faz sentido que aqueles que já se inteiraram do teor da lei nova fiquem impedidos de lhe prestar obediência. Assim, o período de vacatio legis se revela apenas indispensável em relação à norma penal incriminadora.

No período de vacatio legis a lei penal não possui eficácia jurídica ou social, pois entende-se que não passa de mera expectativa de lei. Posição contrária geraria a situação em que uma lei teria validade para beneficiar réus em geral, mas não poderia ser aplicada ao restante da população.

Como proceder em caso de dúvida sobre qual a lei penal mais benéfica?

É possível que a lei aparente ser benéfica, mas o réu entenda ela ser prejudicial. Presente a dúvida, deve-se consultar o próprio acusado ou condenado.

Para beneficiar o réu, admite-se combinação de leis penais?

Trata-se de faculdade conferida ao juiz para tomar preceitos ou critérios mais favoráveis da lei anterior e, ao mesmo tempo, os da lei posterior, conjugando-os de forma a aplicá-los ao caso concreto.

Por um lado, entende-se que o juiz, ao conjugar critérios de uma e outra lei, se arvora à condição do legislador criando um terceiro tipo penal (lex tertia), o que acabaria por violar a separação dos Poderes.

De outro lado, se o juiz pode aplicar o todo de uma ou outra lei para favorecer o sujeito, não haveria por que não poder escolher parte de uma e de outra para o mesmo fim.