Sucessão de leis no tempo

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Resumo de estudo

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Explicação do resumo

Surgindo leis penais que alterem o conteúdo da legislação, é necessário observar as regras da ultra-atividade e da retroatividade.

Como regra geral, aplica-se o princípio da irretroatividade da lei penal, que preceitua que a lei penal não retroagirá no tempo, salvo para beneficiar o réu.

Desdobramentos