Sucessão de leis no tempo
Início > Direito Penal > Introdução ao direito penal
Resumo de estudo
Conteúdo do seu material, preservado sem atualização jurídica silenciosa. A revisão jurídica integral está pendente.
Explicação do resumo
Surgindo leis penais que alterem o conteúdo da legislação, é necessário observar as regras da ultra-atividade e da retroatividade.
Como regra geral, aplica-se o princípio da irretroatividade da lei penal, que preceitua que a lei penal não retroagirá no tempo, salvo para beneficiar o réu.