Abolitio criminis [art. 2]
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Resumo de estudo
Conteúdo do seu material, preservado sem atualização jurídica silenciosa. A revisão jurídica integral está pendente.
Lei seca relacionada
Explicação do resumo
Trata-se da revogação de um tipo penal pela superveniência de lei descriminalizadora. Fenômeno em que o legislador, atento às mutações sociais, resolve não mais incriminar determinada conduta, julgando que o Direito Penal não se faz mais necessário à proteção de determinado bem jurídico.
Crime de adultério.
Natureza jurídica: causa extintiva da punibilidade.
Há corrente que entende que se trata de causa extintiva da tipicidade.
A lei penal abolicionista não deve respeito à coisa julgada.
Como ficam os efeitos da condenação na hipótese de abolitio criminis?
Os efeitos extralegais estão positivados nos arts. 91 e 92 do CP e não serão alcançados pela lei discriminadora. Mesmo com a revogação do crime, subsiste, por exemplo, a obrigação de indenizar o dano causado, enquanto os efeitos penais terão de ser extintos, retirando-se o nome do agente do rol dos culpados, não podendo a condenação ser considerada para fins de reincidência ou de antecedentes penais.
Os efeitos extralegais permanecem porque a descriminalização retira da conduta o caráter criminoso, mas não o caráter de ilicitude.