Vacatio legis

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Resumo

O CPC, seguindo a tradição de outros códigos como o CPC de 1973 e os Códigos Civis, teve um prazo de vacância de 1 ano, mantendo o CPC de 1973 em vigor durante esse período.

Esse tempo permite aos operadores do Direito familiarizarem-se com a nova legislação e aos Tribunais e ao Legislativo adaptarem seus regimentos e leis.

O art. 1045 do CPC estabeleceu que o novo código entraria em vigor 1 ano após sua publicação oficial. Contudo, surgiu divergência doutrinária sobre a data exata de vigência em março de 2016, com opiniões variando entre os dias 16, 17 e 18. Para pacificar o debate, o STJ e o CNJ, em sessões de 2016, definiram o início da vigência para 18 de março de 2016, servindo como referência para juízes e tribunais apesar de suas decisões terem caráter administrativo e não vinculante.

Lei seca relacionada

Fonte

Resumo de Daniel Amorim — Disposições finais e transitórias · Word original. Parágrafos 3–7 do documento.

O conteúdo reproduz o resumo fornecido; não houve atualização jurídica.