Majorantes de pena e formas culposa e majorada pelo resultado
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Resumo de estudo
Conteúdo do seu material, preservado sem atualização jurídica silenciosa. A revisão jurídica integral está pendente.
Lei seca relacionada
Referência numérica a conferir
O título do resumo indica art. 150, enquanto o instituto está identificado no texto legal em art. 250. A redação original do resumo foi preservada.
Explicação do resumo
MAJORANTES DE PENA - § 1º
Há 9 majorantes de pena, que aumentam a pena em 1/3 .
O inciso I determina a majoração quando o crime é praticado com intuito de lucro próprio ou alheio.
O inciso II aumenta a pena quando o incêndio é praticado em determinado local que, por sua natureza, geram maior perigo comum:
Em casa habitada ou destinada à habitação
O agente deve ter consciência que lá moram pessoas.
Em edifício público, destinado a uso público ou obra de assistência social ou cultural.
Se o edifício público está locado a particular, não incide a majorante.
Em meio de transporte de pessoas.
Em estação ferroviária ou aeródromo.
Estação rodoviária ou instalações portuárias não majoram a pena.
Em estaleiro, fábrica ou oficina.
Dispensável a presença de pessoas no momento do incêndio.
Em depósito de explosivos, combustível ou inflamável.
Em poço petrolífero ou galeria de mineração.
Esses dois últimos podem tomar proporções catastróficas.
Em lavoura, pastagem, mata ou floresta.
Se do incêndio não gerar perigo comum: art. 41 da Lei 9605.
FORMA CULPOSA — § 2º
Se o incêndio é provocado culposamente e o agente não tem condições de evitar que seu ato acarrete perigo comum, incidirá o § 2º, respondendo o agente pelo incêndio culposo.
As majorantes não incidem nessa modalidade.
MAJORANTE PELO RESULTADO
O art. 258 dispõe que a pena será aumentada quando o crime de perigo comum resultar em lesão corporal grave ou morte.
Majorante preterdolosa: se o resultado mais grave for desejado pelo agente, responderá em concurso formal com o crime referente ao resultado.