Imunidades dos deputados estaduais [art. 27, § 1º, da cf]

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Resumo de estudo

Conteúdo do seu material, preservado sem atualização jurídica silenciosa. A revisão jurídica integral está pendente.

Explicação do resumo

As mesmas imunidades (materiais e formais) dos parlamentares federais aplicam-se aos deputados estaduais, consagrando-se o princípio da simetria.