Imunidade parlamentar absoluta (freedom of speech) [art. 53, cf/88]
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Resumo de estudo
Conteúdo do seu material, preservado sem atualização jurídica silenciosa. A revisão jurídica integral está pendente.
Lei seca relacionada
Explicação do resumo
Também chamada de imunidade substancial, material, real, inviolabilidade ou indenidade:
Art. 53. Os Deputados e Senadores são invioláveis, civil e penalmente, por quaisquer de suas opiniões, palavras e votos.
Segundo o STF, a natureza jurídica da imunidade parlamentar absoluta é tornar o fato atípico.
Quais os limites da imunidade parlamentar material?
Deve haver vínculo entre as palavras e/ou opiniões e o exercício de sua função.
Estando o parlamentar nas dependências do parlamento, presume-se o nexo.
Na hipótese de utilização de meios eletrônicos, exige-ser vinculação com o exercício parlamentar.