Imunidade parlamentar absoluta (freedom of speech) [art. 53, cf/88]

Início > Direito Penal > Introdução ao direito penal > Imunidades parlamentares

Resumo de estudo

Conteúdo do seu material, preservado sem atualização jurídica silenciosa. A revisão jurídica integral está pendente.

Lei seca relacionada

Explicação do resumo

Também chamada de imunidade substancial, material, real, inviolabilidade ou indenidade:

CRFB/88

Art. 53. Os Deputados e Senadores são invioláveis, civil e penalmente, por quaisquer de suas opiniões, palavras e votos.

Segundo o STF, a natureza jurídica da imunidade parlamentar absoluta é tornar o fato atípico.

Quais os limites da imunidade parlamentar material?

Deve haver vínculo entre as palavras e/ou opiniões e o exercício de sua função.

Estando o parlamentar nas dependências do parlamento, presume-se o nexo.

Na hipótese de utilização de meios eletrônicos, exige-ser vinculação com o exercício parlamentar.