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Resumo de estudo

Conteúdo do seu material, preservado sem atualização jurídica silenciosa. A revisão jurídica integral está pendente.

Explicação do resumo

Garante, além da proteção ao exercício do cargo, condições para o desempenho imparcial, constituindo condição para a realização de justiça criminal efetiva.

Busca-se que não ocorram situações esdrúxulas, tal como Desembargador ser julgado por Juiz de primeiro grau, ou PGJ ser acusado por Promotor de Justiça.