Foro por prerrogativa de função vs. tribunal do júri [súmula vinculante nº 45]

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Resumo de estudo

Conteúdo do seu material, preservado sem atualização jurídica silenciosa. A revisão jurídica integral está pendente.

Lei seca relacionada

Explicação do resumo

Prerrogativa de foro estabelecida na Constituição Federal não subsistirá em relação aos crimes dolosos contra a vida, salvo em casos raríssimos.

Membro do MP que ceifa a vida de alguém no cumprimento de diligência no exercício de sua função, será julgado pelo Tribunal de Justiça e não pelo Conselho de Sentença.