Foro por prerrogativa de função vs. tribunal do júri [súmula vinculante nº 45]
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Resumo de estudo
Conteúdo do seu material, preservado sem atualização jurídica silenciosa. A revisão jurídica integral está pendente.
Lei seca relacionada
Explicação do resumo
Prerrogativa de foro estabelecida na Constituição Federal não subsistirá em relação aos crimes dolosos contra a vida, salvo em casos raríssimos.
Membro do MP que ceifa a vida de alguém no cumprimento de diligência no exercício de sua função, será julgado pelo Tribunal de Justiça e não pelo Conselho de Sentença.