Imunidades dos vereadores
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Resumo de estudo
Conteúdo do seu material, preservado sem atualização jurídica silenciosa. A revisão jurídica integral está pendente.
Explicação do resumo
Os vereadores desfrutam apenas de imunidade absoluta, desde que suas opiniões, palavras e votos sejam proferidos no exercício do mandato (nexo material) e na circunscrição do Município (critério territorial).
Juiz de primeiro grau pode aplicar medidas cautelares contra vereadores sem que haja necessidade de confirmação pela Câmara Municipal.