Considerações iniciais
Início > Direito Penal > Crimes contra a administração pública > Impedimento indevido — art. 337-n
Resumo de estudo
Conteúdo do seu material, preservado sem atualização jurídica silenciosa. A revisão jurídica integral está pendente.
Lei seca relacionada
Explicação do resumo
Tutela-se a regularidade da licitação, especialmente no que diz respeito a igualdade entre os licitantes no caráter competitivo do certame.
SUSPRO
caput
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