Consumação e tentativa

Início > Direito Penal > Crimes contra a administração pública > Denunciação caluniosa — art. 339

Resumo de estudo

Conteúdo do seu material, preservado sem atualização jurídica silenciosa. A revisão jurídica integral está pendente.

Lei seca relacionada

Explicação do resumo

Consuma-se com o início de um dos procedimentos oficiais elencados.

Para o MP instaurar ação de denunciação caluniosa ele deve esperar a conclusão do procedimento oficial instaurado injustamente.

Mirabete discorda, afirmando que o arquivamento do inquérito policial não é necessário para instaurar ação penal. Inclusive, é o entendimento do STF (RT 568/373, 536/283).

A retratação do denunciante não extingue a punibilidade (apesar de extinguir na calúnia). Só caberá atenuante de reparação de dano ou arrependimento eficaz.

A tentativa é possível.