Consumação e tentativa
Início > Direito Penal > Crimes contra a administração pública > Denunciação caluniosa — art. 339
Resumo de estudo
Conteúdo do seu material, preservado sem atualização jurídica silenciosa. A revisão jurídica integral está pendente.
Lei seca relacionada
Explicação do resumo
Consuma-se com o início de um dos procedimentos oficiais elencados.
Para o MP instaurar ação de denunciação caluniosa ele deve esperar a conclusão do procedimento oficial instaurado injustamente.
Mirabete discorda, afirmando que o arquivamento do inquérito policial não é necessário para instaurar ação penal. Inclusive, é o entendimento do STF (RT 568/373, 536/283).
A retratação do denunciante não extingue a punibilidade (apesar de extinguir na calúnia). Só caberá atenuante de reparação de dano ou arrependimento eficaz.
A tentativa é possível.