Crime continuado específico
Início > Direito Penal > Teoria geral da pena > Continuidade delitiva (ou crime continuado)
Resumo de estudo
Conteúdo do seu material, preservado sem atualização jurídica silenciosa. A revisão jurídica integral está pendente.
Lei seca relacionada
Explicação do resumo
O crime continuado específico está previsto no art. 71, parágrafo único, do CP, o qual estabelece que, nos crimes dolosos, contra vítimas diferentes, cometidos com violência ou grave ameaça à pessoa, poderá o juiz, considerando a culpabilidade, os antecedentes, a conduta social e a personalidade do agente, bem como os motivos e as circunstâncias, aumentar a pena de um só dos crimes, se idênticas, ou a mais grave, se
diversas, até o triplo, observadas as regras do parágrafo único do art. 70 e do art. 75 do CP.
Os requisitos do crime continuado específico são os mesmos do art. 71, caput, com alguns requisitos especializantes:
Crimes têm de ser dolosos.
As vítimas devem ser diferentes.
Com violência ou grave ameaça à pessoa.
No crime continuado específico, também se aplica o sistema da exasperação, porém a pena será aumentada de 1/6 até o triplo. É o mesmo sistema do caput, com aumento diverso.
É possível, inclusive, tal enquadramento nos crimes contra a vida. Houve superação da Súmula nº 605 - STF, porque a redação do parágrafo único do art. 71 do CP adveio da reforma do CP de 1984, posterior à edição da súmula.
Nesta espécie de crime continuado deve ser observado o cúmulo material benéfico (art. 70, parágrafo único, do CP), ou seja, se a soma das penas for mais benéfica que o aumento, ela que será utilizada.
Qual lei deve ser aplicada se, no decorrer da prática de um crime continuado, sobrevém lei mais grave?
Súmula nº 711 - STF
A lei penal mais grave aplica-se ao crime continuado ou ao crime permanente, se a sua vigência é anterior à cessação da continuidade ou da permanência.
Aplica-se continuidade delitiva em crimes contra a vida?
Sim, houve superação da Súmula nº 605 - STF.
Admite-se no mesmo contexto fático, crime continuado e concurso formal?
Sim, mas nesse caso, na fixação da pena, afasta-se o concurso formal e considera-se apenas a continuidade delitiva (STJ).
Entretanto, o STF entende que é possível aplicar ambas as causas de aumento se não estiverem todas na parte especial.
A continuidade delitiva é compatível com o crime permanente?
Sim, basta que a pessoa pratique as condutas em contextos fáticos distintos.
Sequestro em que a vítima escapa e é novamente sequestrada em condições semelhantes.
Art. 241-B, quando a pessoa armazena o conteúdo e em outro momento, nas mesmas circunstâncias, volta a armazenar novamente material da mesma natureza.