Considerações iniciais

Início > Direito Penal > Crimes contra a administração pública > Corrupção ativa — art. 333

Resumo de estudo

Conteúdo do seu material, preservado sem atualização jurídica silenciosa. A revisão jurídica integral está pendente.

Lei seca relacionada

Explicação do resumo

Tutela-se a probidade da Administração Pública, especialmente no que diz respeito à pureza que deve nortear os atos dos servidores públicos. Trata-se de exceção da teoria monista.

TRANSAÇÃO PENAL

SUSPRO

ANPP

caput

✓

RESPONSABILIDADE EXTRAPENAL DA PESSOA JURÍDICA POR ATOS DE CORRUPÇÃO

A Lei 12846 dispõe a respeito da responsabilização administrativa e cível (não criminal) das pessoas jurídicas pela prática de atos contra a Administração pública. Ele pune não apenas os atos de corrupção propriamente dito, mas também uma série de comportamentos violadores de regras e princípios administrativos.

Devido sua relevância e ligação com o art. 333, vale a pena saber as condutas e consequências previstas na esfera extrapenal. As condutas lesivas estão contidas no art. 5º, que, resumidamente, são:

Corrupção ativa (mas inclui a conduta de dar vantagem indevida).

Custear atos ilícitos previstos nesta lei.

A prática de ocultar ou dissimular interesses ou beneficiados por meio de terceiros.

Nas licitações e contratos:

Frustrar ou fraudar o caráter competitivo da licitação.

Muito parecido com o art. 337-F, mas lá exige-se fim especial.

Impedir, perturbar ou fraudar ato da licitação.

Afastar licitante por meio de fraude ou oferecimento de vantagem.

Muito parecido com o art. 337-K, mas aqui não prevê uso de violência ou grave ameaça.

Fraudar licitação ou contrato dela decorrente.

Muito parecido com o art. 337-L, mas aqui é de execução livre, enquanto lá a execução é vinculada taxativamente.

Criar, de modo fraudulento, pessoa jurídica para participar de licitação ou celebrar contrato administrativo.

Empresas fantasmas.

Obter vantagem indevida de modificações contratuais, de modo fraudulento.

Muito parecido com o art. 337-H, mas tem a redação mais enxuta.

Manipular ou fraudar o equilíbrio econômico-financeiro dos contratos.

Dificultar ou intervir investigação ou fiscalização pública.