Considerações iniciais
Início > Direito Penal > Crimes contra a administração pública > Contratação direta ilegal — art. 337-e
Resumo de estudo
Conteúdo do seu material, preservado sem atualização jurídica silenciosa. A revisão jurídica integral está pendente.
Lei seca relacionada
Explicação do resumo
Tutela-se os interesses da Administração Pública na contratação correta sem prévia licitação, protegendo a legalidade, moralidade e impessoalidade.
SUSPRO
caput
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