Concurso de crimes e suspensão condicional do processo

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Resumo de estudo

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Explicação do resumo

Súmula nº 723 - STF

Não se admite a suspensão condicional do processo por crime continuado [ou qualquer outra espécie de concurso de crimes], se a soma da pena mínima da infração mais grave com o aumento mínimo de 1/6 for superior a 1 ano.

Súmula nº 243 - STJ

O benefício da suspensão do processo não é aplicável em relação às infrações penais cometidas em concurso material, concurso formal ou continuidade delitiva, quando a pena mínima cominada, seja pelo somatório, seja pela incidência da majorante, ultrapassar o limite de 1 ano.