Ação penal nos crimes contra a honra

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Resumo de estudo

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Lei seca relacionada

Explicação do resumo

A ação penal nos crimes contra a honra, como difamação, injúria e calúnia, geralmente é iniciada por meio de queixa da vítima ou de seu representante legal. No entanto, existem exceções importantes:

Se o crime de injúria incluir lesão corporal, a ação penal passa a ser pública incondicionada, embora a Lei 9099 tenha introduzido a possibilidade de ser pública condicionada à representação da vítima em casos específicos.

Crimes contra funcionários públicos e figuras políticas: quando o crime contra a honra é cometido contra o Presidente da República, chefes de governo estrangeiro, ou funcionários públicos em razão de suas funções, a ação penal pode ser pública condicionada à requisição do Ministro da Justiça (para chefes de Estado) ou à representação do ofendido (para funcionários públicos).

A Súmula nº 714 - STF estabelece que tanto o ofendido quanto o Ministério Público têm legitimidade para iniciar a ação penal nos casos de crimes contra a honra de servidor público em razão do exercício de suas funções, com a condição de que o ofendido faça a representação.

Se o servidor ofendido optar por representar ao MP, ele perde a opção de iniciar uma ação penal privada.

Contudo, existe a visão de que a escolha de uma via não deveria excluir a outra, desde que a opção seja feita dentro do prazo legal.

Isso significa que, se a vítima optar pela queixa-crime, ainda poderia aplicar-se algumas causas de extinção da punibilidade que são típicas da ação penal privada, como o perdão e a retratação, incompatíveis com a ação penal pública.

A Lei 12033 mudou a natureza da ação penal para crimes de injúria por preconceito para pública condicionada à representação do ofendido. Contudo, para crimes cometidos antes da vigência dessa lei, defende-se que a ação penal deve permanecer como privada, para não prejudicar o acusado com a perda de possíveis institutos extintivos da punibilidade.

No caso de injúria racial, o STF equiparou-a ao crime de racismo, e, portanto, imprescritível, de tal forma que há quem entenda que passou a ser ação pública incondicionada.