Reclamação — Cabimento
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Resumo
A reclamação tem cabimento constitucionalmente previsto para preservar a competência dos tribunais superiores e garantir a autoridade de suas decisões.
O CPC de 2015 amplia esse cabimento incluindo tribunais de 2º grau, permitindo o uso da reclamação para preservar a competência destes tribunais e garantir a autoridade de suas decisões.
Além disso, a Lei 11417 estabelece o cabimento da reclamação contra decisões ou atos que contrariem súmulas vinculantes do STF.
O CPC atual adiciona outras hipóteses: garantir a observância de decisões do STF em controle concentrado de constitucionalidade, de acórdãos em IRDRs ou de assunção de competência, e de acórdãos em recursos com repercussão geral ou em recursos repetitivos.
A reclamação se destaca por permitir a impugnação mesmo sem uma decisão recorrível, oferecendo um meio imediato de contestação, especialmente útil em tribunais superiores onde o acesso direto é mais desafiador devido ao esgotamento das vias recursais e dificuldades procedimentais.
Desdobramentos
- Forma de preservação da competência do tribunal
- Forma de garantir a autoridade da decisão do tribunal
- Garantir a observância de decisão do STF em controle concentrado de constitucionalidade
- Forma de garantir a observância de súmula vinculante
- Forma de garantir a observância de precedente proferido em incidente de resolução de demandas repetitivas e incidente de assunção de competência
- Forma de garantir a observância de precedente proferido em repercussão geral e recurso excepcional repetitivo
Fonte
Resumo de Daniel Amorim — Ordem dos processos e recursos no tribunal · Word original. Parágrafos 704–710 do documento.
O conteúdo reproduz o resumo fornecido; não houve atualização jurídica.