Reclamação — Cabimento

Início > Direito Processual Civil > Ordem dos processos e recursos no tribunal > Reclamação

Resumo

A reclamação tem cabimento constitucionalmente previsto para preservar a competência dos tribunais superiores e garantir a autoridade de suas decisões.

O CPC de 2015 amplia esse cabimento incluindo tribunais de 2º grau, permitindo o uso da reclamação para preservar a competência destes tribunais e garantir a autoridade de suas decisões.

Além disso, a Lei 11417 estabelece o cabimento da reclamação contra decisões ou atos que contrariem súmulas vinculantes do STF.

O CPC atual adiciona outras hipóteses: garantir a observância de decisões do STF em controle concentrado de constitucionalidade, de acórdãos em IRDRs ou de assunção de competência, e de acórdãos em recursos com repercussão geral ou em recursos repetitivos.

A reclamação se destaca por permitir a impugnação mesmo sem uma decisão recorrível, oferecendo um meio imediato de contestação, especialmente útil em tribunais superiores onde o acesso direto é mais desafiador devido ao esgotamento das vias recursais e dificuldades procedimentais.

Desdobramentos

Fonte

Resumo de Daniel Amorim — Ordem dos processos e recursos no tribunal · Word original. Parágrafos 704–710 do documento.

O conteúdo reproduz o resumo fornecido; não houve atualização jurídica.