Forma de garantir a observância de precedente proferido em incidente de resolução de demandas repetitivas e incidente de assunção de competência
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Resumo
O art. 988, IV, do CPC, estabelece o cabimento de reclamação para assegurar a observância de precedentes vinculantes definidos em IRDR e IAC.
Essa disposição reforça a eficácia vinculante desses precedentes, exigindo dos órgãos judiciais a aplicação correta das teses jurídicas estabelecidas.
Conforme o § 4º do art. 988 do CPC, a reclamação é cabível tanto pela aplicação indevida quanto pela não aplicação da tese aos casos correspondentes.
A fundamentação da decisão deve explicitar a aplicação do precedente vinculante, conforme o art. 489, §1º, V, do CPC. Em situações de distinção ou superação do precedente, a reclamação ainda é cabível para discutir a adequação dessas razões, cabendo ao tribunal confirmar ou rejeitar a aplicação do precedente ao caso concreto.
Lei seca relacionada
Fonte
Resumo de Daniel Amorim — Ordem dos processos e recursos no tribunal · Word original. Parágrafos 740–745 do documento.
O conteúdo reproduz o resumo fornecido; não houve atualização jurídica.