Garantir a observância de decisão do STF em controle concentrado de constitucionalidade

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Resumo

A reclamação para garantir a autoridade de decisões do STF em controle concentrado de constitucionalidade, conforme o art. 988, III, do CPC, visa assegurar que juízes e autoridades administrativas sigam as decisões do STF com efeito erga omnes.

A jurisprudência do STF já reconhecia essa possibilidade antes da especificação no CPC de 2015.

Discussões recentes abordam a teoria dos efeitos transcendentes dos motivos determinantes, onde o STF inicialmente admitiu, mas recentemente se mostrou mais cauteloso.

O CPC de 2015, ao referir-se a “tese jurídica” e não apenas à norma específica julgada, parece adotar a teoria dos efeitos transcendentes, ampliando o alcance das decisões em controle de constitucionalidade para além do caso concreto julgado, permitindo a reclamação em situações onde decisões se baseiam em entendimentos consolidados pelo STF, mesmo que não diretamente relacionadas à norma específica analisada.

Lei seca relacionada

Fonte

Resumo de Daniel Amorim — Ordem dos processos e recursos no tribunal · Word original. Parágrafos 725–731 do documento.

O conteúdo reproduz o resumo fornecido; não houve atualização jurídica.