Forma de garantir a autoridade da decisão do tribunal
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Resumo
A reclamação constitucional é predominantemente utilizada para assegurar a observância de decisões dos tribunais superiores que tenham sido contrariadas por instâncias inferiores. Esta forma de cabimento visa proteger a autoridade das decisões judiciais, garantindo que nenhum órgão inferior descumpra o que foi estabelecido em instâncias superiores.
A CF especifica que a reclamação serve para preservar a competência dos tribunais superiores e assegurar a autoridade de suas decisões. O CPC de 2015 amplia essa previsão, permitindo a reclamação contra decisões que contrariem, neguem vigência ou apliquem indevidamente súmulas vinculantes, decisões em controle concentrado de constitucionalidade, acórdãos em IRDR, assunção de competência, repercussão geral reconhecida e recursos repetitivos.
Nos casos de descumprimento de decisões em processos individuais, a reclamação é cabível quando uma decisão de tribunal superior não é cumprida por juízos inferiores. Essa garantia abrange também situações em que autoridades administrativas não observam decisões judiciais, embora a ação direta seja mais adequada para solucionar esses casos, evitando-se a reclamação quando terceiros desrespeitam as decisões.
Em matéria de tutela coletiva, as decisões têm efeitos erga omnes ou ultra partes, dependendo do direito em questão, e a reclamação pode ser utilizada por indivíduos beneficiados por essas decisões ou pelos autores da ação coletiva, caso decisões em processos coletivos sejam desrespeitadas por juízos inferiores.
Fonte
Resumo de Daniel Amorim — Ordem dos processos e recursos no tribunal · Word original. Parágrafos 718–723 do documento.
O conteúdo reproduz o resumo fornecido; não houve atualização jurídica.