Decisão proferida por tribunal

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Resumo

A segunda exigência para a admissibilidade do recurso especial é que a decisão tenha sido proferida por Tribunais Federais Regionais ou pelos Tribunais estaduais, do Distrito Federal e Territórios, independentemente de ter sido em grau recursal (última instância) ou em ação de competência originária do tribunal (única instância).

Essa exigência impede a interposição do REsp contra decisões proferidas em julgamentos de recurso inominado nos Juizados Especiais, uma vez que o órgão de revisão de sentença nesses casos é o Colégio Recursal, não tendo natureza de tribunal.

O mesmo se aplica à decisão dos embargos infringentes, julgados pelo próprio juízo sentenciante, que não pode ser recorrida por REsp por ter sido proferida em primeiro grau de jurisdição.

Apesar do entendimento pacífico nesse sentido, há desconforto nos tribunais superiores com a falta de controle na aplicação da lei federal nos Juizados Especiais Estaduais. Embora haja um mecanismo de uniformização de jurisprudência nos Juizados Especiais Federais e na Fazenda Pública, não há o mesmo nos Juizados Estaduais.

O STJ chegou a cogitar a adoção, por analogia, desse mecanismo nos Juizados Estaduais, mas a reclamação constitucional não é considerada o instrumento processual adequado para impugnar decisões do Colégio Recursal que contrariem a jurisprudência consolidada.

Apesar de alguns julgados apontarem que a reclamação constitucional é cabível nessas situações, não há previsão legal nesse sentido. O STJ passou a transferir a competência para julgar essas reclamações para os Tribunais de Justiça estaduais, visando diminuir o número de reclamações no tribunal superior. Contudo, a limitação prevista em lei para a uniformização de jurisprudência foi estendida à reclamação constitucional nos Juizados Especiais Estaduais, deixando de fora a violação de direito processual federal.

Fonte

Resumo de Daniel Amorim — Recursos · Word original. Parágrafos 1052–1061 do documento.

O conteúdo reproduz o resumo fornecido; não houve atualização jurídica.