Juizados especiais estaduais
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Resumo
Os Juizados Especiais Estaduais são competentes para julgar causas cíveis de menor complexidade, cujo valor não exceda 40 salários mínimos e que não constem no rol do art. 3°, II, III e IV, da Lei 9099 e que não envolvam os sujeitos elencados no art 8º da mesma lei.
Quando a competência é fixada em razão da matéria, naturalmente o valor da causa é irrelevante, podendo superar o valor de 40 salários mínimos. Informativo 392/STJ.
Se não for impossível, o autor pode renunciar ao valor que exceda 40 salários mínimos para adequar o valor da causa e prosseguir com a demanda no Juizado Especial.1
A utilização dos Juizados Especiais Cíveis é facultativa.
Se for reconhecida a incompetência do Juizado Especial, o processo não é automaticamente transferido para a Justiça Comum. Em vez disso, o processo é extinto sem resolução de mérito.
Nota do título: 2
Fonte
Resumo de Daniel Amorim — Competência · Word original. Parágrafos 387–395 do documento.
O conteúdo reproduz o resumo fornecido; não houve atualização jurídica.