Juizados especiais estaduais

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Resumo

Os Juizados Especiais Estaduais são competentes para julgar causas cíveis de menor complexidade, cujo valor não exceda 40 salários mínimos e que não constem no rol do art. 3°, II, III e IV, da Lei 9099 e que não envolvam os sujeitos elencados no art 8º da mesma lei.

Quando a competência é fixada em razão da matéria, naturalmente o valor da causa é irrelevante, podendo superar o valor de 40 salários mínimos. Informativo 392/STJ.

Se não for impossível, o autor pode renunciar ao valor que exceda 40 salários mínimos para adequar o valor da causa e prosseguir com a demanda no Juizado Especial.1

A utilização dos Juizados Especiais Cíveis é facultativa.

Se for reconhecida a incompetência do Juizado Especial, o processo não é automaticamente transferido para a Justiça Comum. Em vez disso, o processo é extinto sem resolução de mérito.

Nota do título: 2

Fonte

Resumo de Daniel Amorim — Competência · Word original. Parágrafos 387–395 do documento.

O conteúdo reproduz o resumo fornecido; não houve atualização jurídica.

Footnotes

  1. Art. 3º, § 3º, da Lei 9099. ↩

  2. Lei 9099. ↩