Juizados especiais federais

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Resumo

A competência dos Juizados Especiais Federais é definida para causas de até 60 salários mínimos.

Há várias restrições materiais que determinam que certas causas de competência da Justiça Federal não se enquadram na competência dos Juizados Especiais Federais, como desapropriações, divisão e demarcação de terras, execuções fiscais, ações de improbidade administrativa, entre outras.

Ao contrário dos Juizados Especiais Estaduais, não existe opção de levar a causa à Justiça Comum Federal se ela se encaixa nos critérios dos Juizados Especiais Federais.1

É obrigatória a criação de Juizado Especial Federal ou Juizado adjunto em todos os locais em que exista vara federal.

Nota do título: 2

Fonte

Resumo de Daniel Amorim — Competência · Word original. Parágrafos 397–403 do documento.

O conteúdo reproduz o resumo fornecido; não houve atualização jurídica.

Footnotes

  1. Em que pese haver quem veja vício de constitucionalidade no dispositivo que disciplina essa norma, trata-se de praxe forense amplamente aplicada. ↩

  2. Lei 10259. ↩