Controle de constitucionalidade

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Resumo

Existem duas modalidades de controle de constitucionalidade: [

Concentrado: exercido exclusivamente pelo STF através de ações específicas como ADI, ADC e ADPF.

Difuso: praticado por qualquer juízo ou tribunal ao analisar a constitucionalidade de leis ou atos normativos como questão incidental em processos diversos.

O controle difuso, ao ser exercido em primeira instância, não possui procedimento especial e sua decisão tem efeitos limitados ao processo em questão, sem gerar coisa julgada material fora dele, conforme o art. 503, § 1º, III, do CPC.

Nos tribunais, o reconhecimento de inconstitucionalidade incidental deve seguir o procedimento dos arts. 948 a 950 do CPC, respeitando a cláusula de reserva de plenário (art. 97 da CF).

Essa regra não se aplica aos Juizados Especiais Cíveis, cujos recursos inominados são julgados por Colégios Recursais compostos por juízes de primeira instância, não se enquadrando na exigência de reserva de plenário.

Lei seca relacionada

Fonte

Resumo de Daniel Amorim — Ordem dos processos e recursos no tribunal · Word original. Parágrafos 161–169 do documento.

O conteúdo reproduz o resumo fornecido; não houve atualização jurídica.