Coisa julgada material

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Resumo

A coisa julgada material no processo cautelar é um tema complexo na doutrina e jurisprudência. Embora tradicionalmente se entenda que não existe coisa julgada material em processos cautelares (STJ), essa visão pode ser questionada.

No processo cautelar, a sentença que acolhe ou rejeita o pedido será de mérito, conforme o art. 487, I, do CPC. Porém, parte da doutrina sustenta que, devido ao caráter provisório e instrumental da tutela cautelar, não há espaço para a formação de coisa julgada material.

Outra visão argumenta que, mesmo em casos de tutela cautelar, pode haver coisa julgada material, pois a decisão tem um efeito de imutabilidade, especialmente quando há reconhecimento de prescrição ou decadência.

Além disso, o art. 309 do CPC impede a repetição do pedido cautelar, salvo por novo fundamento, se a medida for cessada, sugerindo algum nível de imutabilidade na decisão.

Lei seca relacionada

Fonte

Resumo de Daniel Amorim — Tutela provisória · Word original. Parágrafos 432–437 do documento.

O conteúdo reproduz o resumo fornecido; não houve atualização jurídica.