Ação rescisória — Hipóteses de cabimento

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Resumo

O art. 966 do CPC prevê em 8 incisos os vícios de rescindibilidade, sendo considerado restritivo esse rol.

Desdobramentos

Lei seca relacionada

Fonte

Resumo de Daniel Amorim — Ordem dos processos e recursos no tribunal · Word original. Parágrafos 385–387 do documento.

O conteúdo reproduz o resumo fornecido; não houve atualização jurídica.