Ação rescisória — Hipóteses de cabimento
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Resumo
O art. 966 do CPC prevê em 8 incisos os vícios de rescindibilidade, sendo considerado restritivo esse rol.
Desdobramentos
- Prevaricação, concussão, corrupção passiva do juiz
- Impedimento do juiz e incompetência absoluta do juízo
- Dolo ou coação da parte vencedora e simulação ou colusão entre as partes para fraudar a lei
- Ofensa à coisa julgada
- Violação manifesta de norma jurídica
- Prova falsa
- Obtenção de documento novo
- Erro de fato
Lei seca relacionada
Fonte
Resumo de Daniel Amorim — Ordem dos processos e recursos no tribunal · Word original. Parágrafos 385–387 do documento.
O conteúdo reproduz o resumo fornecido; não houve atualização jurídica.