Impedimento do juiz e incompetência absoluta do juízo

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Resumo

A imparcialidade do juiz é fundamental para a justiça, dividindo-se em suspeição (art. 145 do CPC) e impedimento (art. 144 do CPC), sendo o impedimento considerado mais grave e podendo ensejar ação rescisória.

A alegação de impedimento não é necessária durante o processo.

No julgamento colegiado, a presença de juiz impedido não invalida o resultado se seu voto não foi decisivo.

Apenas a incompetência absoluta, que afeta o interesse público, pode fundamentar ação rescisória.

Sentenças de juízo absolutamente incompetente, substituídas por acórdão de tribunal competente, não permitem a rescisória. A ação é admissível mesmo se impedimento ou incompetência absoluta foram discutidos no processo original.

Lei seca relacionada

Fonte

Resumo de Daniel Amorim — Ordem dos processos e recursos no tribunal · Word original. Parágrafos 397–403 do documento.

O conteúdo reproduz o resumo fornecido; não houve atualização jurídica.