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Início > Direito Processual Civil > Ordem dos processos e recursos no tribunal > Ação rescisória — Hipóteses de cabimento

Resumo

A obtenção de prova nova viabiliza a ação rescisória sem a necessidade de prévia existência de processo criminal para apuração da prova.

Essa prova pode ser de qualquer natureza (documental, pericial, testemunhal) e não se limita apenas a documentos já existentes à época da decisão original, incluindo provas periciais recentes, como exames de DNA em ações de paternidade.

A prova nova deve ser relevante ao ponto de, por si só, alterar o resultado da decisão impugnada.

Não é admitido como prova nova o laudo pericial baseado em documentos já utilizados na causa original.

A admissibilidade da prova nova não está condicionada à sua produção impossível durante o processo original, mas sim à sua descoberta ou possibilidade de uso após o trânsito em julgado da decisão. Esta ampliação permite a consideração de provas periciais e testemunhais produzidas após a decisão, desde que impossíveis de serem obtidas ou utilizadas anteriormente por razões alheias à vontade da parte.

Para que a ação rescisória seja cabível com base em prova nova, é necessário que esta tenha sido obtida após a última oportunidade de produção de prova no processo original, e que tenha potencial para assegurar um resultado diferente do julgado.

A prova nova deve referir-se a fatos já alegados, diferenciando-se de fatos novos, os quais, se não alegados anteriormente, não servem como base para rescisória devido à preclusão da coisa julgada.

Fonte

Resumo de Daniel Amorim — Ordem dos processos e recursos no tribunal · Word original. Parágrafos 434–442 do documento.

O conteúdo reproduz o resumo fornecido; não houve atualização jurídica.