Erro de fato

Início > Direito Processual Civil > Ordem dos processos e recursos no tribunal > Ação rescisória — Hipóteses de cabimento

Resumo

Para a admissão da ação rescisória por erro de fato é necessário que:

O erro seja essencial à sentença, influenciando diretamente o resultado.

Se o erro não existisse, a decisão teria sido diferente.

O erro seja identificável com base nas provas já existentes no processo original, sem a necessidade de novas provas na ação rescisória.

O fato relacionado ao erro não tenha sido objeto de controvérsia no processo original, ou seja, não houve debate ou disputa sobre ele entre as partes.

Não haja julgamento prévio sobre o fato, e que a má avaliação da prova original não justifique por si só uma ação rescisória.

Fonte

Resumo de Daniel Amorim — Ordem dos processos e recursos no tribunal · Word original. Parágrafos 444–451 do documento.

O conteúdo reproduz o resumo fornecido; não houve atualização jurídica.