Erro de fato
Início > Direito Processual Civil > Ordem dos processos e recursos no tribunal > Ação rescisória — Hipóteses de cabimento
Resumo
Para a admissão da ação rescisória por erro de fato é necessário que:
O erro seja essencial à sentença, influenciando diretamente o resultado.
Se o erro não existisse, a decisão teria sido diferente.
O erro seja identificável com base nas provas já existentes no processo original, sem a necessidade de novas provas na ação rescisória.
O fato relacionado ao erro não tenha sido objeto de controvérsia no processo original, ou seja, não houve debate ou disputa sobre ele entre as partes.
Não haja julgamento prévio sobre o fato, e que a má avaliação da prova original não justifique por si só uma ação rescisória.
Fonte
Resumo de Daniel Amorim — Ordem dos processos e recursos no tribunal · Word original. Parágrafos 444–451 do documento.
O conteúdo reproduz o resumo fornecido; não houve atualização jurídica.