Transporte aéreo

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Resumo de estudo

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Explicação do resumo

Legislação do transporte aeronáutico: Código Brasileiro de Aeronáutica (Lei 7565); Convenções de Varsóvia e Montreal, que regulam viagens internacionais, e o CDC; além das resoluções da ANAC.

O Código Aeronáutico abraçou a teoria objetiva do transportador (risco da atividade).

A responsabilidade do transportador aéreo se estende aos passageiros gratuitos, que viajarem por cortesia, e aos tripulantes (empregados da companhia aérea).

É objetiva a responsabilidade do proprietário da aeronave por danos causados a pessoas em terra.

Da mesma forma que não há limite da responsabilidade do Estado (art. 37 § 6º da CF), não há limite também para a responsabilidade das concessionárias e permissionárias de serviços públicos (companhias aéreas).

Caso não se trate de voo doméstico, torna-se inaplicável o CBA.

Overbooking: quando a empresa emite mais bilhetes do que o número de poltronas disponíveis. O overbooking não é um direito da empresa. Segundo o STJ, o overbooking é prática ilícita e intolerável, gerando direito à indenização.

Em caso de extravio de bagagem ocorrido em transporte internacional envolvendo consumidor, aplica-se o CDC ou a indenização tarifada prevista nas Convenções de Varsóvia e de Montreal?

As Convenções internacionais.

Nos termos do art. 178 da Constituição da República, as normas e os tratados internacionais limitadores da responsabilidade das transportadoras aéreas de passageiros, especialmente as Convenções de Varsóvia e Montreal, têm prevalência em relação ao CDC.

RE 636331/RJ, Rel. Min. Gilmar Mendes e ARE 766618/SP, Rel. Min. Roberto Barroso, julgados em 25/05/2017 (repercussão geral) (Info 866)

O STJ passou a acompanhar o mesmo entendimento do STF: é possível a limitação, por legislação internacional espacial, do direito do passageiro à indenização por danos materiais decorrentes de extravio de bagagem. STJ. 3ª Turma. REsp 673.048-RS, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, julgado em 08/05/2018 (Info 626).

A limitação indenizatória prevista nas Convenções de Varsóvia e de Montreal abrange apenas a reparação por danos materiais, não se aplicando para indenizações por danos morais. As Convenções nada falam a respeito de limites para condenação por danos morais, tendo a discussão no STF ficado centrada no limite estabelecido para ressarcimento de danos materiais.